Câmara aprova ‘PL Antifacção’ e texto segue para sanção presidencial
Proposta endurece penas para lideranças criminosas, facilita o confisco de bens e cria novos tipos penais para enfrentar as organizações que operam no país. Votação reverteu alterações feitas anteriormente pelo Senado.
Numa sessão marcada por articulações intensas, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o texto principal do Projeto de Lei (PL) 5.582/25, amplamente conhecido como “PL Antifacção”. A proposta, que agora segue para a sanção do Presidente da República, representa um dos pilares da nova estratégia de segurança pública para asfixiar financeiramente e operacionalmente o crime organizado no Brasil.
A aprovação ocorreu de forma simbólica após o plenário decidir retomar, em grande parte, o texto que havia sido originalmente validado pelos deputados, rejeitando modificações feitas pelo Senado Federal. O relator da matéria, deputado Guilherme Derrite, foi peça-chave na defesa do endurecimento das medidas.
O que muda com o PL Antifacção
O projeto introduz alterações profundas na legislação penal e na execução de penas, com foco direto na estrutura das facções. Entre os pontos principais destacam-se:
- Endurecimento de Penas: O texto prevê penas mais rigorosas para quem exerce cargos de liderança ou comando em organizações criminosas.
- Asfixia Financeira: A nova lei altera a distribuição de recursos provenientes de bens apreendidos em ações de combate ao crime. O objetivo é permitir que veículos, imóveis e valores confiscados sejam reinvestidos de forma mais ágil nas polícias (Federal e estaduais) e em ações de segurança.
- Criação de Tipos Penais: Foram criadas novas figuras jurídicas para tipificar condutas específicas ligadas ao apoio logístico e financeiro de facções, dificultando brechas na interpretação da lei.
- Isolamento de Lideranças: O projeto reforça os critérios para a transferência de presos considerados de alta periculosidade para o sistema penitenciário federal, visando interromper o fluxo de ordens que saem de dentro dos presídios.
Embates e a Questão das ‘Bets’
A tramitação do PL Antifacção não foi isenta de polémicas. Um dos pontos de maior atrito durante as negociações foi a tentativa de incluir a taxação de casas de apostas (bets) como fonte de financiamento para a segurança pública.
No entanto, a versão final aprovada barrou a criação da chamada “Cide-Bets” de 15%. A decisão de retirar este ponto foi vista como uma vitória de setores que temiam a sobrecarga tributária no setor, embora tenha gerado críticas de parlamentares que defendiam a necessidade de uma fonte de receita exclusiva para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Próximos Passos
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso, o documento segue agora para o Palácio do Planalto. O Presidente terá o prazo legal de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto, total ou parcialmente.
A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República afirmou, em nota, que o texto aprovado reflete a essência do projeto defendido pelo governo para a integração nacional de dados de segurança e o combate sistemático ao crime organizado.
Caso sancionada sem vetos, a nova lei entrará em vigor imediatamente ou conforme o prazo de vacância estipulado, prometendo uma mudança de paradigma na forma como o Estado brasileiro lida com a estrutura de poder das grandes facções criminosas.
Com informações da Agência Câmara e Senado Notícias.
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