TCE suspende concessões na Via Costeira e determina nova licitação para áreas turísticas no RN

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) determinou, em medida cautelar, a suspensão de atos administrativos do Governo do Estado relacionados à concessão de terrenos na Via Costeira. A decisão foi tomada durante sessão do Tribunal Pleno realizada nesta quarta-feira (18) e atinge áreas destinadas à construção de hotéis e empreendimentos turísticos que não tiveram suas obrigações contratuais cumpridas.

Além da suspensão, o órgão de controle determinou que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do RN (Datanorte) priorize a realização de uma nova licitação, com modelagem atualizada para uso dos terrenos.

Irregularidades e descumprimento de contratos

A decisão do TCE tem como base auditoria que apontou uma série de irregularidades nos contratos firmados entre o Estado e empresas concessionárias. Em 2024, o governo estadual chegou a firmar termos aditivos para redefinir prazos de execução dos empreendimentos. No entanto, segundo o Tribunal, as obrigações continuaram sem cumprimento.

O voto que fundamentou a decisão foi relatado pelo conselheiro Antônio Ed Souza Santana, que destacou indícios de manutenção indevida das concessões, mesmo após sucessivas prorrogações de prazo.

Ao todo, sete contratos de concessão estão sob análise. Todos envolvem terrenos públicos cedidos à iniciativa privada ainda nas décadas de 1980 e 1990, com prazos estabelecidos para início das obras e operação dos empreendimentos — metas que, em grande parte, não foram atendidas.

Histórico de prorrogações

Desde a criação das concessões, os prazos contratuais foram sendo alterados ao longo dos anos por meio de mudanças legislativas e medidas administrativas. Ainda assim, a maior parte dos projetos não saiu do papel.

Mesmo com a tentativa mais recente de regularização, feita em 2024 com novos termos aditivos, o cenário permaneceu inalterado, com ausência de implantação efetiva dos empreendimentos previstos.

Fragilidades e suspeitas

Análise preliminar da Diretoria de Controle Externo de Contas de Gestão e Despesa Pública (DCD) apontou um quadro considerado crítico. Entre os principais problemas identificados estão:

• Descumprimento sistemático dos contratos ao longo de décadas
• Fragilidade técnico-financeira das empresas concessionárias
• Possíveis irregularidades societárias
• Dúvidas sobre a regularidade dominial de parte dos terrenos
• Indícios de desvio de finalidade no uso de imóveis públicos

Diante desse cenário, o TCE determinou não apenas a suspensão dos atos recentes, mas também proibiu o Estado de realizar novas ações que impliquem implantação, modificação ou ampliação de empreendimentos nas áreas em análise até nova deliberação.

Plano de ação e nova destinação

Como encaminhamento, o Tribunal estabeleceu prazo de 90 dias úteis para que a Datanorte apresente um Plano de Ação Estratégico e de Destinação Imobiliária para os terrenos da Via Costeira.

O documento deverá incluir:

• Diretrizes para regularização dos imóveis
• Avaliação individual de cada concessão
• Propostas para nova destinação das áreas
• Cronograma de implementação das medidas

Segundo o TCE, o objetivo é garantir maior transparência, eficiência na gestão dos bens públicos e alinhamento das futuras concessões com o interesse coletivo, especialmente em uma das regiões mais valorizadas para o turismo no estado.