Natal atualiza sistema da NFS-e para se adequar ao novo padrão nacional a partir de 2026

A Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), está concluindo o processo de atualização do sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para atender ao novo padrão nacional estabelecido pela Reforma Tributária do Consumo. Apesar das mudanças, o município continuará utilizando o Portal Directa como emissor oficial, tanto via web quanto via integração por web service aos sistemas dos contribuintes.

A adequação segue as diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária do Consumo (RTC), e da Lei Complementar nº 214/2025. Com isso, as empresas sediadas em Natal continuarão emitindo suas notas pelo endereço direta.natal.rn.gov.br, mantendo a estrutura municipal de emissão, mas com ajustes técnicos para atender ao modelo nacional.

Nova lista de serviços e mudanças estruturais

Uma das principais alterações é a adoção da nova Lista de Serviços com numeração de seis dígitos, conforme determina a Portaria nº 078/2025-GS/SEFIN, publicada no Diário Oficial do Município em 1º de dezembro. A mudança, porém, não implica criação de novos fatos geradores nem ampliação da competência tributária do município. Trata-se de uma padronização necessária para integrar o sistema local ao padrão nacional da NFS-e.

Inclusão do IBS e da CBS já a partir de 2026

A partir de 1º de janeiro de 2026, a NFS-e passará a incluir os campos destinados aos novos tributos criados pela Reforma Tributária:

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)

CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)

O primeiro ano será de transição e testes, com alíquotas reduzidas: o IBS terá cobrança de 0,1%, enquanto a CBS será de 0,9%. Os valores arrecadados poderão ser utilizados para compensar o pagamento de PIS/Cofins e de outros tributos federais.

As informações registradas nas notas serão enviadas ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), responsável pela apuração dos novos tributos em conjunto com o Comitê Gestor do IBS. Já o ISS municipal não sofrerá alterações na arrecadação durante 2026.

Atualização técnica e suporte aos contribuintes

Segundo o secretário municipal de Finanças, Marcelo Oliveira, o projeto da NFS-e Nacional ainda está em desenvolvimento contínuo:

“O novo layout foi estruturado com base no modelo municipal já existente e na documentação técnica nacional, buscando minimizar as alterações necessárias neste primeiro momento.”

Entre os novos campos que passam a integrar o documento fiscal estão:

CST – Código de Situação Tributária do IBS e da CBS

cClassTrib – Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS

As tabelas completas desses códigos estão disponíveis no Portal da NFS-e Nacional.

A Prefeitura já disponibilizou os materiais técnicos necessários para a transição, incluindo:

Nova versão do XSD da NFS-e

Manual de Integração Web Service – Versão 2.0

Os documentos estão publicados no Portal Directa para consulta dos desenvolvedores e responsáveis pelas integrações.

Testes e prazos

Contribuintes que utilizam integração via web service poderão iniciar os testes do novo layout no ambiente de homologação a partir de 10 de dezembro de 2025. Já o ambiente de produção entrará em operação no dia 1º de janeiro de 2026.

Atendimento e esclarecimentos

A Sefin disponibiliza canais de e-mail para dúvidas técnicas e fiscais:

plantaofiscal@natal.rn.gov.br

semut.setinf@natal.rn.gov.br

Foto: Demis Roussos/Secom