Câmara de Natal aprova projeto que amplia direitos de pessoas com deficiência

A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 897/2025, de autoria do Poder Executivo, que amplia direitos e garante avanços significativos para pessoas com deficiência na capital potiguar. A proposta foi analisada em regime de urgência e traz mudanças relevantes na emissão de laudos médicos e no acesso ao transporte público gratuito.

O texto aprovado define os profissionais habilitados para emitir laudos e perícias referentes ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à Síndrome de Down, além de estabelecer validade permanente para os laudos que comprovam deficiências de caráter irreversível. A medida representa um alívio para muitas famílias que precisavam renovar documentos periodicamente, mesmo em casos sem possibilidade de reversão do quadro clínico.

Outro ponto de destaque do projeto é a garantia da gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência que realizam tratamento em clínicas e instituições privadas conveniadas. O benefício não implicará aumento de tarifa para os demais usuários, já que o subsídio será custeado pela Prefeitura de Natal.

Durante a votação, o líder do governo, vereador Aldo Clemente (PSDB), ressaltou a importância da iniciativa.

“O projeto do Executivo é importantíssimo. Ele garante a gratuidade do transporte para quem faz tratamento na rede particular, dá fim à validade dos laudos de deficiência irreversível e regulariza a emissão de laudos por especialistas. Vai facilitar e ajudar muita gente”, afirmou.

O vereador Tércio Tinoco (União Brasil), que também atua na defesa das pessoas com deficiência, comemorou a aprovação e lembrou que os principais pontos do texto já haviam sido apresentados por seu mandato em propostas anteriores.

“As pessoas com deficiência permanente terão agora laudos vitalícios. Conseguimos também garantir a gratuidade no transporte para essas pessoas e seus acompanhantes, tudo subsidiado pela Prefeitura. Essa regulamentação é um avanço importante nas políticas públicas para a pessoa com deficiência em Natal”, destacou.

Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal. A expectativa é que as novas regras entrem em vigor ainda este ano, ampliando o alcance das políticas de inclusão e acessibilidade no município.