Câmara de Natal aprova 11 projetos de lei sobre inclusão, modernização e transparência

A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (29), um total de 11 projetos de lei durante sessão ordinária. As proposições abrangem áreas diversas, como inclusão social, bem-estar animal, modernização administrativa e transparência no uso dos recursos públicos.

Entre os principais destaques está o Projeto de Lei nº 769/2021, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), que amplia o alcance do cartão especial de estacionamento para incluir pessoas com síndrome de Down entre os beneficiários.

“Essas pessoas também têm dificuldade de locomoção, e agora poderão ter acesso às vagas especiais destinadas a pessoas com deficiência. Esperamos que em breve a lei seja sancionada pelo prefeito Paulinho Freire (União) para entrar em vigor”, afirmou o parlamentar.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 275/2022, do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que autoriza estabelecimentos comerciais a disponibilizarem avisos obrigatórios em formato digital, por meio de QR Code. A medida visa reduzir a poluição visual e simplificar o acesso às informações exigidas por lei.

“Há uma grande quantidade de cartazes exigidos por lei, o que gera confusão e excesso de informação. A proposta moderniza o formato e facilita tanto para o consumidor quanto para o empresário”, explicou Kleber Fernandes.

Também em segunda discussão, foi aprovado o PL nº 656/2025, de iniciativa da Mesa Diretora, que regulamenta a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM). A proposta busca reforçar a transparência e o controle sobre o uso dos recursos destinados aos gabinetes dos vereadores.

“O projeto traz mais clareza sobre o uso da cota e evita interpretações subjetivas. É um avanço importante para a transparência da Casa”, destacou o vereador Matheus Faustino (União Brasil).

Na área de bem-estar animal, o PL nº 517/2022, de autoria do vereador Preto Aquino (Podemos), também foi aprovado. A proposta proíbe a recusa de castração de animais em situação de rua quando o procedimento for custeado pela Prefeitura, desde que exista um responsável antes e depois da cirurgia.

“Essa medida contribui para o controle populacional, a saúde pública e incentiva a adoção responsável”, ressaltou o vereador.

Com a aprovação das matérias, algumas seguem agora para sanção do prefeito Paulinho Freire (União), enquanto outras aguardam votação final na Câmara. As iniciativas refletem o compromisso do Legislativo municipal com políticas inclusivas, práticas administrativas modernas e maior transparência na gestão pública.