Senador Styvenson Valentim cobra STF por critérios em bloqueio de emendas da bancada do RN e acende disputa sobre transparência no orçamento

O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) encaminhou um ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino questionando a forma como a bancada federal do Rio Grande do Norte deliberou sobre o bloqueio e contingenciamento de emendas de bancada na Lei Orçamentária de 2025, em um episódio que expõe tensões entre representantes potiguares e o Judiciário sobre transparência e regras orçamentárias.
No documento protocolado no STF, o senador argumenta que o processo adotado pela bancada do RN para a definição dos cortes em emendas não respeitou critérios legais básicos, como colegialidade, transparência, rastreabilidade e formalidade de decisões. Segundo Valentim, o contingenciamento foi realizado a partir de “mera planilha” enviada à Secretaria de Relações Institucionais, sem uma reunião formal com quórum mínimo, sem ata registrada e sem votação nominal dos parlamentares. Esses requisitos, segundo ele, constam em normas internas do Congresso que regem a execução das chamadas emendas de bancada.

Polêmica sobre legalidade e impacto financeiro

A controvérsia ganhou contornos concretos após o senador apontar que uma das consequências do procedimento teria sido o cancelamento de um empenho de cerca de R$ 12,7 milhões destinado ao município de Natal (RN), que estaria vinculado a obras ou serviços locais. A indefinição sobre a execução dos recursos gerou críticas da liderança potiguar e questionamentos sobre possíveis favorecimentos internos.

Styvenson sustenta que, diante da ausência de uma decisão formalmente válida, o STF deveria analisar a regularidade das deliberações da bancada do RN — e, na eventualidade de irregularidade, aplicar critérios objetivos como proporcionalidade ou linearidade no bloqueio das emendas até que houvesse uma definição adequada e formal do colegiado. Além disso, ele sugere que a Corte examine diretamente o cancelamento do empenho que teria prejudicado a capital potiguar.

Quem compõe a bancada potiguar e o processo de decisão

Segundo dados oficiais da ata mais recente da Bancada do Rio Grande do Norte, a reunião que discutiu o bloqueio das emendas envolveu deputados federais como Robinson Faria (PP), General Girão, Sargento Gonçalves, Bênes Leocádio e Carla Dickson, além de senadores como Styvenson Valentim, Rogério Marinho (PL) e Zenaide Maia (PSD). O registro mostra que, apesar da presença dos parlamentares, não houve a formalização requerida pelo parlamentar questionador em termos de quórum ou ata oficial detalhada.

Contexto mais amplo: STF, transparência e emendas parlamentares

O caso ocorre em um momento de disputa mais ampla entre o Poder Judiciário e o Congresso Nacional sobre a execução das emendas parlamentares — especialmente as chamadas emendas de bancada e de comissão — e a necessidade de maior transparência no orçamento federal. O ministro Flávio Dino tem determinado bloqueios e exigido critérios rígidos de rastreabilidade e formalização para a liberação desses recursos, sob pena de suspensão ou cancelamento total das emendas que não atendam aos requisitos constitucionais.

Recentemente, o STF chegou a bloquear a execução de mais de mil emendas na área da saúde por falta de contas bancárias regularizadas, reforçando que a execução orçamentária deve obedecer às normas de transparência e fiscalização.

Repercussões políticas e jurídicas

A iniciativa de Valentim pode abrir espaço para decisões judiciais que reafirmem ou reforcem critérios legais sobre a repartição de recursos orçamentários. Especialistas em direito público observam que a atuação do STF em matérias orçamentárias, como o bloqueio de emendas, representa um ponto de tensão entre poderes igualmente legitimados, trazendo à tona debates sobre a competência do Judiciário para revisar decisões internas do Legislativo e os limites da atuação judicial em temas fiscal e orçamentário.

Desdobramentos esperados

Agora, caberá ao ministro Flávio Dino avaliar o conteúdo do ofício e decidir se acolhe os argumentos do parlamentar potiguar, requisitando mais informações à bancada do RN ou instaurando algum procedimento para verificar a regularidade das decisões contestadas. A decisão pode ter efeitos práticos sobre o orçamento de estados e municípios e sobre a própria forma de atuação das bancadas estaduais no Congresso.