Desembargadora suspende decisão que mandava o Governo do RN quitar 13º salário ainda em 2025

Uma nova reviravolta jurídica alterou o desfecho de uma disputa que vinha mobilizando sindicatos, servidores públicos e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte (RN). Nesta sexta-feira (26), a desembargadora Berenice Capuxú, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), concedeu efeito suspensivo a um recurso do Estado e suspendeu os efeitos da decisão de primeira instância que determinava o pagamento do 13º salário dos servidores estaduais ainda em 2025.

Decisão judicial em primeira instância e reação dos sindicatos
No último dia 23 de dezembro, o juiz Jussier Barbalho Campos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, havia determinado que o Governo do RN quitasse o 13º salário de 2025 aos servidores públicos estaduais da Administração Direta antes do fim do ano, em atendimento a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do RN (Sinsp/RN). A decisão foi motivada pelo caráter alimentar da gratificação natalina e pela expectativa dos trabalhadores de que o benefício fosse pago dentro do prazo legal.

Argumentos do Estado e fundamento da suspensão
Ao acolher o agravo de instrumento interposto pelo Estado, a desembargadora Berenice Capuxú considerou que a determinação inicial poderia acarretar prejuízos ao equilíbrio fiscal do Governo potiguar. O Estado alegou que o cumprimento imediato da decisão comprometeria a saúde financeira da administração pública diante da grave crise econômica, financeira e fiscal que ainda afeta as contas estaduais.
Na sua decisão, a magistrada ressaltou que, embora seja indiscutível o direito dos servidores ao pagamento da gratificação natalina, é necessário compatibilizar essa obrigação com a capacidade financeira do ente público. Segundo o texto, o calendário de pagamentos do Governo prevê a quitação do 13º salário até o dia 10 de janeiro de 2026, prazo considerado razoável e adequado diante das circunstâncias. �
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Contexto mais amplo da disputa sobre o 13º salário no RN
A disputa tem sido marcada por outras decisões judiciais recentes no estado. Em ao menos uma ação similar, um desembargador do TJRN já havia suspendido a determinação que obrigava o governo a pagar o 13º salário dos servidores da Saúde ainda em dezembro de 2025, após ação do Sindsaúde-RN — sindicato que representa trabalhadores da área de saúde.

Essa decisão anterior também se baseou no argumento de que o pagamento imediato poderia causar prejuízo aos cofres públicos. O sindicato criticou a suspensão, lembrando que o 13º salário é uma remuneração garantida por lei e deveria ser quitado até o fim do ano, conforme estabelecido na legislação trabalhista e administrativa.

Repercussão entre servidores
Representantes dos sindicatos envolvidos — tanto do Sinsp quanto do Sindsaúde — repudiaram a suspensão das decisões que obrigavam o pagamento ainda em dezembro. Para as entidades, o 13º salário não é um benefício facultativo, mas uma remuneração legalmente assegurada aos servidores que trabalharam ao longo do ano, cuja postergação gera impacto direto nas finanças das famílias.

O Sindsaúde, em nota, informou que estuda medidas jurídicas para tentar reverter a suspensão, incluindo pedidos de juros e correção monetária pelo atraso no pagamento caso a obrigação seja cumprida após 2025.

Situação financeira do Governo e calendário de pagamento
Em paralelo, o Governo do Rio Grande do Norte já havia divulgado que o pagamento do 13º salário dos servidores públicos — ativos, aposentados e pensionistas — seria efetuado no dia 9 de janeiro de 2026, o que atende ao calendário definido pelo Executivo estadual com base no cenário financeiro atual.

Segundo o Estado, essa programação permitiria manter o equilíbrio fiscal e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, além de assegurar o pagamento integral da folha. Essa posição tem sido usada pelos advogados do Governo como argumento central nas ações de recurso contra decisões que exigiam a quitação do 13º ainda em dezembro.

Resumo: A suspensão da decisão judicial que obrigava o pagamento do 13º salário em 2025 representa uma vitória temporária para o Governo do RN na sua tentativa de flexibilizar o cumprimento de prazos legais diante de dificuldades fiscais. Por outro lado, os sindicatos prometem continuar a luta nos tribunais para garantir que os servidores tenham seus direitos respeitados dentro do ano-calendário, conforme entendem ser obrigatório por lei.

fonte: Tribuna do Norte

foto: Adriano Abreu