Congresso Nacional Aprova LDO de 2026: Superávit de R$ 34,3 Bilhões e Cronograma Antecipado para Emendas

​O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4 de dezembro de 2025) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. O texto, que define as regras e prioridades para a elaboração e execução do Orçamento da União, segue agora para a sanção presidencial. A proposta consolida uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), e estabelece um prazo máximo para a execução de 65% das emendas parlamentares individuais e de bancada no primeiro semestre do ano.

​Meta Fiscal: Superávit e Margem de Tolerância

​A LDO de 2026 prevê uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões para o Governo Central (que engloba Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Este resultado é o equivalente a 0,25% do PIB.

• ​Flexibilidade na Meta: O texto aprovado, seguindo as regras do novo arcabouço fiscal, autoriza o governo a operar dentro de uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo. Isso significa que, na prática, o Poder Executivo poderá considerar o limite inferior da meta – ou seja, atingir um resultado de zero (meta neutra) – para realizar eventuais limitações de despesas (contingenciamentos), sem que isso seja considerado descumprimento fiscal.
• ​Limite de Despesas: O valor máximo de despesas ficou calculado em R$ 2,43 trilhões, um aumento real (acima da inflação) de 2,5% em comparação com o ano anterior, conforme estipulado pelo arcabouço fiscal.

​Execução Antecipada de Emendas Parlamentares

​Um dos pontos centrais da negociação entre o Congresso e o Executivo foi a definição de um calendário para a execução das emendas parlamentares. A pressão dos congressistas, especialmente em ano pré-eleitoral, resultou na aprovação de um prazo mais rígido:

• ​Prazo Final: O texto determina que 65% do valor total das emendas individuais e de bancadas estaduais, além das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social, deverá ser pago ou executado até o final do primeiro semestre de 2026 (30 de junho).
• ​Justificativa: Parlamentares alegam que a medida visa garantir a aplicação dos recursos em suas bases, evitando atrasos que poderiam ser prejudiciais. O prazo antecipado também remove a obrigatoriedade de aplicar as emendas em obras inacabadas, oferecendo maior liberdade na destinação dos recursos.

​Outros Pontos de Destaque

​A LDO de 2026 trouxe outras determinações importantes para o orçamento do próximo ano:

• ​Salário Mínimo: O texto trabalha com o parâmetro de R$ 1.627,00 para o salário mínimo em janeiro, mas o valor final será ajustado após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro.
• ​Exceção para Estatais: Foi aprovada uma exceção de R$ 10 bilhões à meta fiscal das empresas estatais. Esta medida visa dar fôlego financeiro a empresas públicas que possuam planos de reequilíbrio econômico-financeiro aprovados e vigentes, como é o caso dos Correios.
• ​Fundo Partidário: Em uma alteração controversa, o Congresso aprovou uma modificação que prevê que o Fundo Partidário seja corrigido pela variação da inflação de 2016 até o presente. O relator da LDO se manifestou contrário, citando o alto custo da medida.
• ​Prioridades Ampliadas: O anexo de prioridades e metas foi expandido, passando a contar com 64 programas e 128 objetivos, além de manter como foco o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

​A aprovação da LDO, apesar de ocorrer com meses de atraso em relação ao prazo constitucional, é um passo crucial. Com o texto seguindo para a sanção, o Congresso Nacional agora se prepara para analisar e votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que detalhará as receitas e despesas do governo para o próximo ano.