Paulinho Freire encaminha à Câmara projetos para viabilizar licitação do transporte público

Natal (RN), 14 de outubro de 2025 – O prefeito de Natal, Paulinho Freire, protocolou nesta terça-feira na Câmara Municipal três projetos de lei considerados estruturantes para viabilizar a licitação do serviço de transporte público da capital potiguar. As medidas fazem parte do que está sendo apresentado como o novo marco legal do sistema, com o objetivo de garantir segurança jurídica, equilíbrio financeiro e melhoria da qualidade para os usuários.

Os três projetos

Os três textos encaminhados ao Legislativo municipal visam regular aspectos essenciais para o funcionamento futuro do sistema de transporte:

1. Lei dos Opcionais
   Este projeto revoga a legislação antiga, de 1997, que disciplina os transportes opcionais na cidade. A proposta cria um regime transitório para as permissões e autorizações já existentes, com o intuito de uniformizar regras que hoje coexistem com divergências jurídicas. A Prefeitura argumenta que havia insegurança jurídica por conta da coexistência de normas distintas para sistemas paralelos de transporte.
2. Isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
   O segundo projeto propõe isentar as operadoras de transporte público urbano do pagamento do ISSQN. Segundo a Prefeitura, o imposto compromete os custos operacionais do sistema e acaba pressionando a tarifa técnica. Com a isenção, busca-se conter a elevação da tarifa e reduzir a exigência de subsídios públicos mais elevados.
3. Lei do Subsídio Tarifário
   O terceiro projeto autoriza formalmente que o município conceda subsídio tarifário aos usuários do transporte coletivo, desde que haja dotação orçamentária específica. A medida permite que no futuro edital de licitação seja previsto o uso de recursos públicos para tornar a tarifa mais acessível aos cidadãos, ao mesmo tempo em que assegura condição de equilíbrio para os operadores do serviço.

Objetivos e expectativas

De acordo com o prefeito Paulinho Freire, os três projetos constituem “a base legal necessária para o avanço da licitação do transporte público, que está entre as principais demandas da sociedade natalense.” Ele afirma que, com esse novo marco legal, o sistema poderá operar com “maior segurança jurídica, eficiência e qualidade”.

Entre as melhorias prometidas, o Executivo destaca:

renovação e modernização da frota de ônibus;

redução do tempo de espera nos pontos;

aumento do conforto e da segurança para os usuários.

A Prefeitura informa ainda que, após a tramitação dos projetos na Câmara, o edital para a licitação do transporte público de Natal poderá ser lançado já no mês de outubro.

Desafios e pontos de atenção

Embora as propostas avancem mecanismos fundamentais para estruturar o sistema, alguns desafios permanecem:

Tramitação legislativa: os projetos ainda precisam ser analisados e aprovados pela Câmara Municipal, o que pode enfrentar resistências políticas ou emendas que alterem o escopo original.

Dotação orçamentária: o subsídio tarifário depende de que haja previsão financeira explícita no orçamento municipal — sem isso, a medida pode ter aplicação limitada.

Equilíbrio econômico-financeiro: garantir que as operadoras possam cumprir os contratos com qualidade, sem deteriorar o serviço por conta de limitações financeiras ou tributárias.

Transição normativa: operar o sistema antigo e o novo regime até a implementação plena pode gerar sobreposições ou lacunas regulatórias.

Repercussão política e expectativa da população

A pressão popular por um transporte público de qualidade, com tarifas justas e serviços eficientes, é uma constante nos debates da cidade. Grupos de usuários, associações de moradores e entidades da sociedade civil acompanharão atentamente a tramitação dessas propostas na Câmara.

Deputados e vereadores poderão realizar audiências públicas para debater os projetos com representantes da população e especialistas em mobilidade urbana. O grau de abertura para participação social será um indicativo do comprometimento do governo municipal com transparência e governança.

Caminho adiante

Se aprovados conforme enviados, os projetos formarão o arcabouço jurídico para que o município lance um edital de licitação. A etapa seguinte envolverá definição de exigências de frota, metas de desempenho, subsídios, contratos de operação e fiscalização. O prazo apontado pela Prefeitura — outubro — é ambicioso, o que exige ritmo ágil de tramitação e coordenação entre Executivo e Legislativo.

Para os natalenses, será fundamental acompanhar os debates na Câmara, fiscalizar emendas e acompanhar como as novas regras vão refletir na qualidade do transporte, nos valores das tarifas e na garantia de direitos dos usuários.