Vereador Preto Aquino apresenta projeto para garantir troca de lâmpadas em condomínios informais

O vereador Preto Aquino (Podemos) protocolou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei nº 444/2025, que obriga o Poder Público a realizar a troca de lâmpadas e a manutenção da iluminação pública no interior de condomínios informais.

O projeto atende moradores de áreas conhecidas como “condomínios de fato” — regiões onde a população, de forma colaborativa, fecha ruas e organiza controle de acesso para aumentar a segurança, embora não configurem condomínios privados legalmente constituídos.

De acordo com o vereador, esses locais são iluminados pelo sistema público de iluminação, custeado por meio da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), paga por todos os cidadãos. “Negar a troca de lâmpadas nesses locais é ilegal, já que o contribuinte paga pelo serviço”, afirmou Preto Aquino.

O projeto busca corrigir essa lacuna, garantindo a manutenção da iluminação em áreas que, embora não regularizadas como condomínios, são de uso coletivo e têm direito ao serviço público de iluminação.