{"id":1322,"date":"2025-05-28T18:13:15","date_gmt":"2025-05-28T21:13:15","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdomagao.com\/?p=1322"},"modified":"2025-05-28T18:13:18","modified_gmt":"2025-05-28T21:13:18","slug":"projeto-de-styvenson-que-limita-propaganda-de-bets-vai-a-votacao-no-plenario-do-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdomagao.com\/?p=1322","title":{"rendered":"Projeto de Styvenson que limita propaganda de bets vai a vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do Senado"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A propaganda de apostas eletr\u00f4nicas, as chamadas bets, poder\u00e1 ter restri\u00e7\u00f5es. A Comiss\u00e3o de Esporte (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (28) projeto que cria regras para publicidade relacionadas \u00e0s apostas de quotas fixas, conhecidas como bets. Entre elas, est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de utilizar imagem ou contar com a participa\u00e7\u00e3o de atletas, artistas, comunicadores, influenciadores ou autoridades em a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o, publicidade e marketing veiculadas em r\u00e1dio, televis\u00e3o, redes sociais ou internet. Os hor\u00e1rios de veicula\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as publicit\u00e1rias tamb\u00e9m passam a ser restritos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/158047\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">PL 2.985\/2023<\/a>, do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), teve parecer favor\u00e1vel do senador Carlos Portinho (PL-RJ) na forma de um substitutivo (texto alternativo). Como a Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o e Direito Digital (CCDD), onde a proposta teria vota\u00e7\u00e3o terminativa, ainda n\u00e3o foi instalada, os senadores defenderam seu encaminhamento diretamente ao Plen\u00e1rio, de onde, caso aprovada, seguiria para a C\u00e2mara. A sugest\u00e3o foi apoiada pela presidente da Cesp, senadora Leila Barros (PDT-DF), que tamb\u00e9m se comprometeu a refor\u00e7ar o pleito junto ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2014 \u00c9 s\u00f3 [&#8230;] pedir e esse despacho vai para o Plen\u00e1rio e a gente j\u00e1 vota \u2014 disse Leila.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O projeto original alteraria a <a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018-12-12;13756\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Lei 13.756, de 2018<\/a>, que trata da destina\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o das bets, para proibir totalmente a divulga\u00e7\u00e3o desse tipo de loteria em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o. O texto apresentado por Portinho, no entanto, retira a proibi\u00e7\u00e3o total e insere na <a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Lei 14.790, de 2023<\/a>, que regulamenta as bets, uma s\u00e9rie de permiss\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o das apostas de quotas fixas.&nbsp;Como o texto tem car\u00e1ter substitutivo, ser\u00e1 votado ainda em turno suplementar pela comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Epidemia de jogo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portinho ressaltou que ap\u00f3s um ano da lei que regulamentou o mercado de apostas esportivas, o setor n\u00e3o foi capaz de realizar uma&nbsp;autorregulamenta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade. Ele criticou a inser\u00e7\u00e3o apenas, nas propagandas, de uma \u201cfrase de efeito\u201d: \u201cjogue de forma respons\u00e1vel\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para ele, diante da epidemia que se tornou o v\u00edcio em jogos eletr\u00f4nicos no pa\u00eds, o Legislativo precisa, urgentemente, apresentar normas que disciplinem como essa mensagem publicit\u00e1ria deve chegar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, contribuindo com a sa\u00fade p\u00fablica do pa\u00eds. Ele observou que seu relat\u00f3rio restringe a publicidade, especialmente, para o p\u00fablico infantojuvenil, para os lud\u00f3patas e tamb\u00e9m trata do patroc\u00ednio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><img  title=\"\" decoding=\"async\"  alt=\"%blogdomagao %mag\u00e3o %magao %blog @not\u00edcias\"  height=\"537\" src=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/imagens\/apostas4-1.png\" width=\"358\">\u2014 Ap\u00f3s um ano da aprova\u00e7\u00e3o dessa lei a nossa sociedade est\u00e1 doente, est\u00e1 totalmente viciada nas bets. Os clubes de futebol se viciaram nas bets. As empresas de comunica\u00e7\u00e3o se viciaram nas bets, nos an\u00fancios, no dinheiro que recebem das bets. E com essa pandemia, nos cabe aqui disciplinar. O projeto original do senador Styvenson [&#8230;] visa vedar toda e qualquer publicidade de bets. N\u00f3s escutamos, at\u00e9 aqui, diversos setores. Foram duas audi\u00eancias p\u00fablicas, contribu\u00edram muito para que eu chegasse a esse texto final \u2014 disse o relator. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Propaganda nos campos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portinho citou carta assinada por v\u00e1rios clubes de futebol e divulgada, de acordo com ele, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (27), em que exp\u00f5em a preocupa\u00e7\u00e3o com a proibi\u00e7\u00e3o de veicula\u00e7\u00e3o de placas de publicidade nos est\u00e1dios e arenas, ligadas diretamente a patroc\u00ednios de clubes e emissoras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo ele, a popula\u00e7\u00e3o tem manifestado apoio \u00e0s restri\u00e7\u00f5es a esse tipo de divulga\u00e7\u00e3o e, grande parte tem pedido at\u00e9 mesmo a retirada de toda e qualquer propaganda nos campos, bem como o patroc\u00ednio das bets exibidos nas camisas de seus times.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele leu coment\u00e1rios de cidad\u00e3os criticando a postura dos grandes clubes que, conforme torcedores, est\u00e3o sendo \u201cc\u00famplices de uma epidemia que vem destruindo fam\u00edlias\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relator disse que sua prefer\u00eancia era manter o texto original, com veda\u00e7\u00e3o integral a toda propagando de casas de apostas, mas abriu m\u00e3o de sua posi\u00e7\u00e3o para buscar entendimento e n\u00e3o gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao setor, j\u00e1 que a atividade j\u00e1 foi autorizada e regulamentada por leis anteriores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2014 A minha vontade aqui era aprovar esse relat\u00f3rio na \u00edntegra, como os projetos originais vieram, para proibir toda e qualquer publicidade. E digo mais, ter\u00edamos apoio popular [\u2026]. \u00c9 hora de ter um m\u00ednimo de responsabilidade social, ningu\u00e9m pode se furtar disso \u2014 afirmou Carlos Portinho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>&#8220;Respostas firmes&#8221;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na opini\u00e3o de Styvenson Valentim, autor da mat\u00e9ria, apesar de alterar seu projeto, o relat\u00f3rio de Portinho traz algum \u201cequil\u00edbrio\u201d e um \u201calerta\u201d para que o mercado e os clubes tenham mais comprometimento social com esse tema que, conforme exemplificou, virou uma quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele ainda ressaltou que a sugest\u00e3o \u00e9 uma tentativa de disciplinar e que, caso n\u00e3o haja progresso e responsabiliza\u00e7\u00e3o, o Congresso buscar\u00e1 d\u00e1 respostas mais firmes, at\u00e9 mesmo com a revers\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o das apostas online.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2014 Foi um equil\u00edbrio o seu voto, n\u00e3o foi o que eu queria, mas atingiu em alguns pontos o prop\u00f3sito, cria uma dosagem para a gente v\u00ea como vai se comportar daqui para frente. Mas como a gente n\u00e3o conseguiu cortar ra\u00edzes, a gente apara um pouco e v\u00ea se contem [\u2026]. Talvez a gente esteja dando uma chance para que o mercado de adeque e um alerta para a popula\u00e7\u00e3o que j\u00e1 viu que isso \u00e9 mal\u00e9fico. E n\u00e3o adianta os times de futebol ficar fazendo nota querendo influenciar os torcedores contra os senadores em uma vota\u00e7\u00e3o. Parece que saiu bem contr\u00e1rio do que eles imaginavam.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Emendas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na CEsp, Portinho decidiu acatar parcialmente quatro emendas, uma do senador Rom\u00e1rio (PL-RJ) e tr\u00eas do senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Gir\u00e3o, que \u00e9 autor de um dos projetos que pro\u00edbe todo tipo de publicidade de apostas esportivas (<a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/158621\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">PL 3.405\/2023<\/a>) e que teve parecer pelo arquivamento, justificou seu posicionamento ao comparar o v\u00edcio em apostas com o do cigarro.&nbsp;Para ele, as regras para impedir a propaganda nesses setores deveria ser a mesma, j\u00e1 que as casas de aposta esportiva t\u00eam estimulado a ludopatia, doen\u00e7a que est\u00e1 levando fam\u00edlias ao endividamento, ao adoecimento e, em alguns casos, at\u00e9 mesmo ao suic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2014 Os clubes ficaram viciados em bets. Agora n\u00e3o pode deixar de ter bets. Poxa, mas at\u00e9 um tempo atr\u00e1s n\u00e3o se tinha isso e a gente tinha patroc\u00ednio de construtora, de bancos, e tem ainda. Mas n\u00e3o, eles querem o dinheiro f\u00e1cil das bets, que est\u00e1 matando os torcedores, \u00e9 uma autofagia \u2014 disse Gir\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das emendas apresentadas por Gir\u00e3o, que votou contra o substitutivo, sugeria a proibi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de ex-atletas na promo\u00e7\u00e3o de publicidade dos jogos. Uma exce\u00e7\u00e3o&nbsp;foi&nbsp;inserida por Portinho no substitutivo \u00e0 pedido do senador Rom\u00e1rio. A emenda chegou a ser analisada em destaque, mas foi rejeitada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2014 Eu n\u00e3o estou aqui atuando em causa pr\u00f3pria. [&#8230;] Existem v\u00e1rios ex-jogadores que est\u00e3o numa situa\u00e7\u00e3o financeira muito confort\u00e1vel, uns ricos, outros milion\u00e1rios, mas por outro lado existem outros ex-jogadores que est\u00e3o num momento muito dif\u00edcil da vida e esta poderia ser uma forma de eles melhorarem sua vida financeiramente \u2014 argumentou Rom\u00e1rio, campe\u00e3o da Copa de 1994.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que ser\u00e1 proibido<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o substitutivo de Portinho, ficam vedadas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>veicula\u00e7\u00e3o de publicidade de bets durante a transmiss\u00e3o ao vivo do evento esportivo;<\/li>\n\n\n\n<li>a veicula\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00f5es (odds) din\u00e2micas ou probabilidades atualizadas em tempo real durante a transmiss\u00e3o ao vivo, salvo quando exibidas exclusivamente nas pr\u00f3prias p\u00e1ginas, sites de internet ou aplicativos dos agentes operadores licenciados;<\/li>\n\n\n\n<li>veicula\u00e7\u00e3o de publicidade em suporte impresso;<\/li>\n\n\n\n<li>impulsionamento de conte\u00fado fora dos hor\u00e1rios permitidos, ainda que originado dos canais oficiais dos operadores de apostas;<\/li>\n\n\n\n<li>utiliza\u00e7\u00e3o em publicidade de imagem ou da participa\u00e7\u00e3o de atletas, artistas, comunicadores, influenciadores, autoridades, membros de comiss\u00f5es t\u00e9cnicas profissionais ou qualquer pessoa f\u00edsica, ainda que na condi\u00e7\u00e3o de figurante. Exce\u00e7\u00e3o: ex-atletas, ap\u00f3s cinco anos de encerrada a carreira, poder\u00e3o fazer publicidade de bets;<\/li>\n\n\n\n<li>patroc\u00ednio, direto ou indireto, de agentes operadores de apostas de quota fixa a \u00e1rbitros e demais membros da equipe de arbitragem de competi\u00e7\u00f5es esportivas.<\/li>\n\n\n\n<li>apresenta\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico de pe\u00e7as publicit\u00e1rias que mostrem as apostas como socialmente atraentes, como forma de promo\u00e7\u00e3o do \u00eaxito pessoal, alternativa a emprego, solu\u00e7\u00e3o para problemas financeiros, fonte de renda adicional, forma de investimento financeiro, garantia ou promessa de retorno financeiro;<\/li>\n\n\n\n<li>uso de anima\u00e7\u00f5es, desenhos, mascotes, personagens ou quaisquer recursos audiovisuais, inclusive gerados por intelig\u00eancia artificial, dirigidos ao p\u00fablico infanto-juvenil de forma direta ou subliminar.<\/li>\n\n\n\n<li>promo\u00e7\u00e3o de programas e a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o que ensinem ou estimulem de forma direta ou subliminar a pr\u00e1tica de jogos de apostas;<\/li>\n\n\n\n<li>envio de mensagens, chamadas, correspond\u00eancias, notifica\u00e7\u00f5es por aplicativos ou quaisquer outras formas de comunica\u00e7\u00e3o sem o consentimento pr\u00e9vio, livre, informado e expresso do destinat\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n<li>veicula\u00e7\u00e3o de publicidade de teor sexista, mis\u00f3gino ou discriminat\u00f3rio, inclusive a objetifica\u00e7\u00e3o do corpo humano ou a associa\u00e7\u00e3o de apostas a estere\u00f3tipos de g\u00eanero.<\/li>\n\n\n\n<li>publicidade est\u00e1tica ou eletr\u00f4nica de apostas de quota fixa em est\u00e1dio e pra\u00e7as esportivas.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A esse \u00faltimo item, o relator previu duas exce\u00e7\u00f5es: quando o agente operador das bets for o patrocinador oficial do evento ou detenha os direitos do nome (naming rights) oficial do est\u00e1dio, arena, evento ou competi\u00e7\u00e3o; e quando o agente operador das bets for patrocinador no uniforme das equipes participantes da partida ou prova em curso, limitado a um anunciante por equipe.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que ser\u00e1 permitido<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, o substitutivo de Carlos Portinho autoriza:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>veicula\u00e7\u00e3o de publicidade em televis\u00e3o aberta e por assinatura, streaming, redes sociais e internet no per\u00edodo entre 19h30 e 24h.<\/li>\n\n\n\n<li>veicula\u00e7\u00e3o de publicidade em r\u00e1dio em dois per\u00edodos: das 9h \u00e0s 11h e das 17h \u00e0s 19h30.<\/li>\n\n\n\n<li>veicula\u00e7\u00e3o de publicidade em transmiss\u00e3o de eventos esportivos ao vivo nos 15 minutos anteriores ao in\u00edcio da partida e nos 15 minutos posteriores ao final da partida.<\/li>\n\n\n\n<li>veicula\u00e7\u00e3o de publicidade, em qualquer hor\u00e1rio, em sites, p\u00e1ginas ou aplicativos de titularidade dos patrocinados por operadores de apostas de quota fixa, cujo acesso dependa de ato volunt\u00e1rio do usu\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n<li>exibi\u00e7\u00e3o da marca dos patrocinadores e agentes operadores das apostas nas chamadas destinadas a anunciar a transmiss\u00e3o de eventos esportivos veiculadas das 21h \u00e0s 6h, desde que n\u00e3o contenham convite, incentivo ou promessa de ganhos relacionados \u00e0s apostas; n\u00e3o fa\u00e7am refer\u00eancia a probabilidades, cota\u00e7\u00f5es ou b\u00f4nus promocionais; e observem a classifica\u00e7\u00e3o indicativa;<\/li>\n\n\n\n<li>veicula\u00e7\u00e3o de publicidade de apostas em plataformas de redes sociais ou em outras aplica\u00e7\u00f5es de internet para usu\u00e1rios autenticados que sejam comprovadamente maiores de 18 anos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse \u00faltimo caso, a proposta do relator assegura ao usu\u00e1rio da plataforma ou servi\u00e7o digital o direito de desabilitar facilmente o recebimento de conte\u00fados de comunica\u00e7\u00e3o, publicidade e marketing relacionados \u00e0s bets, por meio das configura\u00e7\u00f5es, ainda que o conte\u00fado seja exibido de forma n\u00e3o selecion\u00e1vel, como nos casos de an\u00fancios compuls\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Frase de desest\u00edmulo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o texto, as pe\u00e7as publicit\u00e1rias dever\u00e3o exibir avisos de desest\u00edmulo ao jogo e de advert\u00eancia sobre seus malef\u00edcios, de forma clara e ostensiva, contendo obrigatoriamente a frase: \u201cApostas causam depend\u00eancia e preju\u00edzos a voc\u00ea e \u00e0 sua fam\u00edlia\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o relator, a efic\u00e1cia de medidas restritivas \u00e0 publicidade como instrumento de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica encontra respaldo em evid\u00eancias concretas. Ele citou o caso da pol\u00edtica antitabagista adotada no Brasil, que resultou em redu\u00e7\u00e3o de cerca de 40% no n\u00famero de fumantes ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o de medidas como a proibi\u00e7\u00e3o da propaganda de cigarros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Patroc\u00ednio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, a lei veda ao agente operador adquirir, licenciar ou financiar a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos de eventos desportivos realizados no pa\u00eds para emiss\u00e3o, difus\u00e3o, transmiss\u00e3o, retransmiss\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, disponibilidade ou qualquer forma de exibi\u00e7\u00e3o de seus sons e imagens, por qualquer meio ou processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas o texto de Portinho admite que agentes operadores das bets patrocinem equipes esportivas, com a aposi\u00e7\u00e3o de suas marcas nos uniformes, equipamentos e material de campo das equipes, vedando, no entanto, a aplica\u00e7\u00e3o em uniformes de atletas menores de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relator tamb\u00e9m previu que a comercializa\u00e7\u00e3o de uniforme de agremia\u00e7\u00f5es ou equipes esportivas patrocinadas por agentes operadores, quando destinada ao p\u00fablico infanto-juvenil ou disponibilizada em tamanhos infantis, n\u00e3o poder\u00e1 conter a marca, logomarca ou qualquer outro elemento identificador do patrocinador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O patroc\u00ednio a eventos e programas esportivos, culturais ou jornal\u00edsticos, inclusive aqueles transmitidos por r\u00e1dio, televis\u00e3o ou plataformas digitais, poder\u00e1 ocorrer sem restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, mediante simples exposi\u00e7\u00e3o da marca, logomarca ou outro elemento identificador do patrocinador, sendo proibida a inser\u00e7\u00e3o de mensagens publicit\u00e1rias al\u00e9m daquelas estritamente necess\u00e1rias \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do patroc\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o relat\u00f3rio autoriza as bets a valerem-se de lei de incentivo fiscal e fazerem uso de projetos incentivados nas esferas federal, estadual, municipal ou distrital para o patroc\u00ednio de eventos esportivos ou culturais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O patroc\u00ednio que envolva direitos sobre o nome de partida, prova, competi\u00e7\u00e3o ou evento esportivo equivalente poder\u00e1 ser realizado, desde que observadas as normas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei atual j\u00e1 prev\u00ea que empresas divulgadoras de publicidade ou de propaganda, entre eles os provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet, dever\u00e3o excluir campanhas irregulares ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda. Ainda segundo a lei, cabe \u00e0s empresas provedoras de conex\u00e3o \u00e0 internet e de aplica\u00e7\u00f5es de internet bloquear os sites eletr\u00f4nicos ou excluir aplicativos que ofertem a loteria de apostas de quota fixa em desacordo com as regras ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto aprovado acrescenta que o descumprimento, pela plataforma digital, empresa divulgadora ou provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet, da determina\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o de conte\u00fado publicit\u00e1rio implicar\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria pelo conte\u00fado veiculado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A propaganda de apostas eletr\u00f4nicas, as chamadas bets, poder\u00e1 ter restri\u00e7\u00f5es. A Comiss\u00e3o de Esporte (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (28) projeto que cria regras para publicidade relacionadas \u00e0s apostas de quotas fixas, conhecidas como bets. Entre elas, est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de utilizar imagem ou contar com a participa\u00e7\u00e3o de atletas, artistas, comunicadores, influenciadores ou autoridades [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advanced_seo_description":"","jetpack_seo_html_title":"","jetpack_seo_noindex":false,"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-1322","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/blogdomagao.com\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/IMG-20250410-WA0023.jpg?fit=860%2C570&ssl=1","featured_image_urls":{"full":["https:\/\/i0.wp.com\/blogdomagao.com\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/IMG-20250410-WA0023.jpg?fit=860%2C570&ssl=1",860,570,false],"thumbnail":["https:\/\/i0.wp.com\/blogdomagao.com\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/IMG-20250410-WA0023.jpg?resize=150%2C150&ssl=1",150,150,true],"medium":["https:\/\/i0.wp.com\/blogdomagao.com\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/IMG-20250410-WA0023.jpg?fit=300%2C199&ssl=1",300,199,true],"medium_large":["https:\/\/i0.wp.com\/blogdomagao.com\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/IMG-20250410-WA0023.jpg?fit=640%2C424&ssl=1",640,424,true],"large":["https:\/\/i0.wp.com\/blogdomagao.com\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/IMG-20250410-WA0023.jpg?fit=640%2C424&ssl=1",640,424,true],"1536x1536":["https:\/\/i0.wp.com\/blogdomagao.com\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/IMG-20250410-WA0023.jpg?fit=860%2C570&ssl=1",860,570,true],"2048x2048":["https:\/\/i0.wp.com\/blogdomagao.com\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/IMG-20250410-WA0023.jpg?fit=860%2C570&ssl=1",860,570,true]},"author_info":{"display_name":"magao","author_link":"https:\/\/blogdomagao.com\/?author=1"},"category_info":"<a href=\"https:\/\/blogdomagao.com\/?cat=12\" rel=\"category\">POL\u00cdTICA<\/a>","tag_info":"POL\u00cdTICA","comment_count":"0","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdomagao.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1322","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdomagao.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdomagao.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomagao.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomagao.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1322"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogdomagao.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1322\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomagao.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/871"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdomagao.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1322"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomagao.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1322"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomagao.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1322"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}